Na última terça-feira (3 de junho), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.141, que reestrutura carreiras e concede reajustes salariais aos servidores públicos do Poder Executivo federal. A medida, publicada no Diário Oficial da União, substitui a Medida Provisória 1286/24 e cumpre os acordos firmados entre o Governo Federal e diversas categorias do funcionalismo no ano anterior.

A nova legislação garante reajustes salariais para todos os servidores públicos federais nos anos de 2025 e 2026. Os percentuais de aumento variam conforme as negociações com as diferentes categorias. Nos casos em que não houve acordo ou negociação, está previsto um reajuste linear de 9% em 2025 e outros 9% em 2026. Já os reajustes válidos a partir de janeiro de 2024 começaram a ser pagos de forma retroativa em maio deste ano.

A iniciativa faz parte de um esforço mais amplo de valorização do funcionalismo, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O projeto envolve a reestruturação das carreiras, o alongamento dos planos de progressão (com 86% delas passando a ter 20 níveis), e a transformação de cargos considerados obsoletos.

Entre os principais destaques da nova lei, estão:

• A criação de 29,7 mil cargos novos, a partir da transformação de antigos cargos sem função atual, sem impacto orçamentário direto;
• A criação de três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• A previsão de 6.060 cargos de Analista em Educação e 4.040 de Técnico em Educação, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE);
• O preenchimento inicial de vagas das novas carreiras por meio da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

Do ponto de vista fiscal, o impacto estimado é de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. Mesmo assim, o governo afirma que a despesa com pessoal se manterá estável como proporção do PIB, representando menos de 2,6% em 2026.

Vale destacar que alguns pontos originalmente propostos pelo governo, como mudanças nas regras de progressão de carreira e avaliação de desempenho, foram retirados do texto final durante a tramitação no Congresso Nacional. Esses temas devem ser debatidos em separado por um grupo de trabalho voltado à reforma administrativa.

A sanção dessa lei representa um avanço na política de valorização dos servidores públicos e na modernização da administração federal, com impacto direto no poder de compra e na estrutura organizacional do serviço público brasileiro.